Termos de Uso
Versão 1.0 · Última atualização: agosto de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta e utilizar o RiskPDA, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
Se você não concordar com algum destes termos, não crie sua conta nem utilize o serviço.
2. O Serviço
O RiskPDA é uma ferramenta digital de cálculo de risco de descargas atmosféricas, desenvolvida para auxiliar engenheiros e projetistas na elaboração de laudos técnicos baseados na norma NBR 5419-2:2026.
O serviço é disponibilizado como SaaS (Software como Serviço) pela Razon Engenharia, mediante assinatura mensal ou anual, conforme o plano escolhido no momento da contratação.
3. Natureza técnica do serviço — limitação de responsabilidade
⚠️ Leia com atenção antes de utilizar o serviço.
O RiskPDA é uma ferramenta auxiliar de cálculo. Os laudos e resultados gerados:
- Não substituem a análise e a responsabilidade técnica de engenheiro devidamente habilitado pelo CREA
- Não constituem laudo técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), parecer de engenharia nem documento com validade legal autônoma
- São inteiramente baseados nos parâmetros inseridos pelo usuário — dados incorretos ou incompletos produzem resultados incorretos
- Devem ser revisados e validados pelo profissional técnico responsável antes de qualquer aplicação em projeto, vistoria ou obra
A Razon Engenharia não se responsabiliza por danos, perdas, prejuízos ou consequências — diretos ou indiretos — decorrentes de:
- Erros, omissões ou imprecisões nos dados inseridos pelo usuário
- Uso dos resultados sem revisão técnica qualificada por engenheiro responsável
- Decisões de projeto, execução ou fiscalização tomadas com base exclusiva nos laudos gerados pela ferramenta
- Interpretações equivocadas da metodologia de cálculo
4. Uso adequado
Você concorda em utilizar o RiskPDA apenas para finalidades técnicas lícitas e dentro do escopo descrito nestes Termos. São expressamente proibidos:
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
- Tentar acessar dados de outros usuários
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte do serviço
- Usar automação (bots, scripts) para geração em massa de laudos além dos limites do plano
- Qualquer uso que viole a legislação brasileira vigente
Reimpressão de laudos: A reimpressão de laudos já gerados está limitada a 5 reimpressões por laudo e 10 por dia por usuário. Esses limites aplicam-se a todos os planos e existem para garantir a integridade e disponibilidade do serviço.
O descumprimento pode resultar em suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso.
5. Conta e responsabilidade do usuário
Você é o único responsável por:
- Manter sua senha em sigilo e não compartilhá-la
- Todas as ações realizadas na sua conta, independentemente de quem as executou
- Notificar imediatamente a Razon Engenharia (suporte@razonengenharia.com.br) em caso de suspeita de acesso não autorizado
6. Pagamento, renovação e cancelamento
Processamento: as assinaturas são contratadas e gerenciadas pela plataforma Kiwify, sujeita a seus próprios termos e condições.
Renovação: automática no vencimento, conforme o ciclo do plano contratado (mensal ou anual).
Cancelamento: pode ser realizado a qualquer momento diretamente pela plataforma Kiwify. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
Reembolso: não há reembolso proporcional após a geração de laudos no período vigente. Para dúvidas sobre reembolsos, consulte a política da Kiwify e o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49, Lei 8.078/1990) no caso de contratação remota dentro do prazo legal de arrependimento (7 dias corridos a contar da contratação, sem uso do serviço).
Suspensão por violação: em caso de cancelamento por iniciativa da Razon Engenharia em razão de descumprimento destes Termos, não haverá direito a reembolso proporcional.
7. Disponibilidade e manutenção
Buscamos disponibilidade contínua do serviço. No entanto:
- Não garantimos disponibilidade ininterrupta ou isenta de falhas
- Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível
- Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de hospedagem, banco de dados, infraestrutura de rede)
8. Propriedade intelectual
Todo o código-fonte, design, marca, metodologia de cálculo e demais elementos que compõem o RiskPDA são propriedade exclusiva da Razon Engenharia, protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira.
Os laudos gerados pelo usuário com seus próprios dados técnicos são de propriedade do usuário.
9. Privacidade
O tratamento dos seus dados pessoais é descrito em nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei 13.709/2019 (LGPD).
10. Alterações nestes Termos
Poderemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações que impliquem novas obrigações ou restrições ao usuário serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 7 dias corridos. O uso continuado do serviço após a vigência das alterações implica aceitação das novas condições.
A versão vigente estará sempre disponível em: razonengenharia.com.br/termos
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos integralmente pela legislação brasileira, incluindo:
- Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- Lei 13.709/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD)
Fica eleito o foro do domicílio do usuário para resolução de conflitos decorrentes destes Termos.
12. Contato
Razon Engenharia
suporte@razonengenharia.com.br
razonengenharia.com.br